Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí aprova criação da Loteria Municipal
A Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí informa à população que, em Sessão Ordinária realizada na última sexta-feira, 24 de outubro de 2025, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que institui a Loteria Municipal no âmbito do município, após apreciação e votação pelos vereadores.
O novo dispositivo legal, que agora segue para as providências de regulamentação, autoriza a criação da Loteria Municipal de Monte Alegre do Piauí, com o objetivo de explorar, de forma direta ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de apostas permitidas pela legislação federal vigente.
Conforme aprovado pelo Poder Legislativo, a Loteria Municipal será regulamentada e fiscalizada pelo município, respeitando a legislação federal e os princípios da gestão pública. A concessão para operação do serviço poderá ser realizada por meio de licitação pública, na modalidade de concorrência, com prazo de concessão de até 35 anos, renovável conforme interesse público e critérios legais.
A destinação dos recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal será prioritariamente voltada para os setores de Saúde Pública e Educação, conforme diretrizes aprovadas pelos vereadores.
A Câmara ressalta seu compromisso com a transparência e com o desenvolvimento sustentável do município, e continuará acompanhando os próximos passos da regulamentação e implementação da Loteria Municipal.
