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Lei Orgânica Municipal
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por Interlegis
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última modificação
02/10/2025 10h20
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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por Interlegis
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última modificação
02/10/2025 10h20
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Índice de Transparência
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por Interlegis
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última modificação
02/10/2025 10h20
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em
Transparência
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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por Interlegis
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última modificação
02/10/2025 10h20
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Por que utilizar o Portal Modelo?
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por Interlegis
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última modificação
02/10/2025 10h20
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Galeria de Vídeos
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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última modificação
02/10/2025 10h20
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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Parlamentares e Gabinetes
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por Interlegis
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última modificação
02/10/2025 10h20
Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.
Localizado em
Transparência
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Parlamentares e Gabinetes
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Transparência
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por Interlegis
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última modificação
02/10/2025 10h20
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
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Rodapé do Portal
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por Interlegis
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última modificação
27/01/2026 15h23
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
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INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025
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por adm
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última modificação
28/01/2026 19h03
Contratação de serviços de assessoria técnica em contabilidade
pública junto à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado, compreendendo elaboração de balancetes mensais e
informações eletrônicas (anual inicial, avulsa, específica,
mensal, LRF, enviada por meio do Sagres Contábil,
documentação web, analise dos projetos de lei das diretrizes
orçamentárias – LDO, lei orçamentária anual – LDO, lei
orçamentária anual – LOA e plano Plurianual e suas alterações,
responder os relatórios expedidos pela diretoria de fiscalização
da administração municipal – DFAM, no que diz respeito aos
aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, e
orientação in loco para o bom desempenho dos serviços
administrativos do Legislativo, relativo ao exercício financeiro
de 2025.
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Inexigibilidade 2025
